Legislação
Leis, medidas provisórias, decretos...
Desde que foi criado em 1964, através da Lei 4.380, o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) passou por diversas modificações. São leis complementares, medidas provisórias, portarias, circulares, decretos... reunimos aqui toda legislação que, de alguma forma, afeta a vida de agentes financeiros, mutuários, administradores de crédito e investidores.
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